Alteração do Plano Nacional de Direitos Humanos do Brasil

O presidente Lula alterou, a 13 de Maio, através de decreto, trechos polémicos do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado pelo governo em Dezembro de 2009.
O texto original do PNDH previa “apoiar o projeto de lei que descriminaliza o aborto”. A nova redação diz apenas que o plano visa “considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde”.
Lula também suprimiu o trecho que previa a criação de mecanismos para proibir a utilização de símbolos religiosos em locais públicos; medida que foi fortemente criticada pela Igreja Católica. No decreto, Lula também suprimiu o artigo do PNDH que previa a regulação dos meios de comunicação, com a aplicação de multas e outras penalidades –como a suspensão da programação, em casos de supostos abusos. Também foi extinta a proposta de criar um ranking de veículos considerados pelo governo como “comprometidos com os princípios dos direitos humanos”.
Lula também retirou do texto o artigo que limitava a actuação da Justiça em casos de conflito de terra ao exigir a utilização da mediação como ato inicial em caso de demanda. De acordo com o PNDH anterior, a mediação teria a participação do Ministério Público, do poder público local e da Polícia Militar. O instrumento seria “uma medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares”. O novo texto propõe "institucionalizar" a mediação, mas não determina que seja necessariamente utilizada como medida anterior a decisões judiciais provisórias.
Foi modificado ainda o projecto de lei que cria a Comissão da Verdade, grupo que terá como objetivo apurar violações aos direitos humanos cometidas durante o regime militar. A proposta anterior, que previa a investigação apenas de militares que cometeram tortura e assassinatos, gerou protestos do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.O projecto final não especifica os autores dos crimes e, portanto, devem ser investigados os actos cometidos, tanto por agentes do Estado, como de guerrilheiros de esquerda. Também não há previsão para que ele seja votado pelo Congresso.
Deve salientar-se que o Programa Nacional dos Direitos Humanos causa polémica desde o anúncio do seu lançamento. Em Janeiro, comandantes das Forças Armadas descontes com a possibilidade de militares serem investigados e punidos por eventuais crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) chegaram a ameaçar uma renúncia colectiva. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, também teria cogitado deixar o cargo se o projecto não fosse alterado.
Também em Janeiro, o secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, chegou a anunciar que poderia deixar o cargo devido às críticas ao programa, concebido em sua pasta. Vanucchi discordava da possibilidade de militantes da esquerda armada durante a ditadura militar serem investigados, como exigiam o ministro da Defesa e as Forças Armadas. Em Fevereiro, o general de quatro estrelas Maynard Marques de Santa Rosa foi exonerado da chefia do Departamento Geral de Pessoal após ter criticado o projecto por meio de uma carta que circulou na internet. O pedido de exoneração foi feito pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim.